Processo devido

O processo devido é a exigência de que leis e padrões de comportamento estabelecidos devem ser seguidos durante qualquer ato oficial por parte do Estado para garantir que os direitos do indivíduo não sejam infringidos. O conceito de processo devido deriva da cláusula 39 da Carta Magna, promulgada pelo Rei João da Inglaterra em 1215. … Ler mais