Lei de Proteção ao Consumidor por Telefone (TCPA)
A Lei de Proteção ao Consumidor por Telefone (TCPA) de 1991 é uma lei federal que impõe restrições às solicitações telefônicas e às chamadas de robocalls. O objectivo do TCPA é proteger os consumidores de práticas de telemarketing invasivas. Isto é feito através de restrições às horas que os solicitadores podem legalmente fazer chamadas e … Ler mais