Federal Rules of Civil Procedure (FRCP)
As Federal Rules of Civil Procedure (FRCP) são regulamentos que especificam procedimentos para ações judiciais civis nos tribunais federais dos Estados Unidos. A Suprema Corte estabelece ou modifica as Regras, geralmente sob recomendação da Conferência Judicial. A aprovação do Congresso é a etapa final. As Regras foram estabelecidas em 1938 e são freqüentemente revisadas, com … Ler mais