Privacy and Electronic Communications Regulations (PECR)

Privacy and Electronic Communications Regulations (PECR) é uma implementação da Directiva da União Europeia (UE) sobre Privacidade e Comunicações Electrónicas na United Kingtom. 

PECR regulamentos restringem o processamento e partilha de dados de tráfego pessoal e dados de localização e fornecem acesso aos dados pessoais dos utilizadores no interesse da segurança nacional. O comissário da informação tem o poder de auditar as medidas tomadas por um fornecedor de serviços públicos de comunicações electrónicas para cumprir com os requisitos de notificação e registo de violações de dados pessoais.

As principais alterações para a revisão de 2012 dizem respeito a novas regras para websites que utilizam cookies, ou tecnologias semelhantes, bem como novos poderes que permitem ao comissário da informação multar organizações até £500,000 por violações graves dos regulamentos. As regras do PECR para cookies agora exigem que os proprietários dos sites obtenham o consentimento dos visitantes antes de usar cookies. Isto é em adição à exigência existente para que os websites forneçam informações sobre o seu uso de cookies. As regras dos cookies aplicam-se a qualquer meio de armazenar informações ou obter acesso à informação armazenada no dispositivo do utilizador, excepto quando o armazenamento ou acesso é vital para um serviço solicitado pelo utilizador. As últimas regras do PECR também exigem que os provedores de comunicações estabeleçam procedimentos para responder aos pedidos de acesso aos dados pessoais dos usuários para fins de segurança nacional e aplicação da lei.