Freedom of Information Act 2000

O Freedom of Information Act 2000 é uma lei do Parlamento do Reino Unido (UK) que define as formas pelas quais o público pode obter acesso a informações detidas pelo governo. A intenção é permitir a indivíduos privados e corporações acesso razoável à informação enquanto minimiza o risco de danos a qualquer entidade. O conceito foi apresentado pela primeira vez em 1997, foi aprovado em 2000 e entrou em pleno vigor em 2005. Uma lei semelhante foi aprovada pelo Parlamento escocês em 2002.

O texto da Lei de Liberdade de Informação de 2000 contém oito seções principais chamadas Partes, seguidas por oito notas explicativas chamadas Cronogramas. As Partes delineiam os direitos do público a obter informações, condições sob as quais tal acesso pode ser recusado, isenções especiais, um processo de recurso e modalidades de execução. As Agendas explicam as Partes com mais detalhes e elaboram sobre diversas contingências e interpretações legais. Qualquer pessoa ou corporação pode solicitar informações por escrito sob o ato. Um pedido não precisa ser preparado em nenhum formato em particular, nem o requerente tem que justificar o pedido. Um pedido pode ser negado por várias razões - por exemplo, se a sua concessão violar uma lei, comprometer a segurança ou saúde de qualquer indivíduo ou colocar em risco a segurança nacional. Um pedido também pode ser negado se for considerado "vexatório". Se um pedido for negado, o requerente pode recorrer.

Um projeto de lei para uma emenda à Lei de Liberdade de Informação de 2000 foi apresentado à Câmara dos Comuns em 2007. Se o projeto de lei se tornar lei, ele isentará alguns funcionários do governo de certas disposições da lei.