Conformidade da American with Disabilities Act (ADA)

A conformidade da American with Disabilities Act (ADA) é a adesão às normas estabelecidas na legislação dos Estados Unidos.

A ADA exige acessibilidade para pessoas com deficiência e aplica-se a todas as empresas e entidades públicas que fornecem "locais de acomodação pública". A lei inclui a Internet nos "locais de alojamento público". O acesso à informação e à tecnologia da informação (TI) estão portanto cobertos pela lei.

A ADA foi originalmente assinada por George H.W. Bush em 26 de julho de 1990. A ADA garante às pessoas com deficiências físicas ou mentais o acesso à vida americana, incluindo oportunidades de emprego, a capacidade de adquirir bens e serviços e a capacidade de participar de programas e serviços do governo estadual e local livres de discriminação. A lei tem como modelo a Lei de Direitos Civis de 1964, que foi concebida para garantir a liberdade de discriminação devido à raça, cor da pele, religião ou origem nacional. A ADA também inclui elementos da Lei de Reabilitação de 1973. 

Embora mais comumente aplicada ao mundo real, a Lei também se aplica à TI e à Internet. A ADA pode se aplicar a sites individuais, embora regulamentações específicas ainda não tenham sido criadas. Após um caso de acessibilidade envolvendo a Netflix, a Lei foi revista em 2010. Foi publicada uma declaração relativa a sites individuais: "O Departamento está actualmente a desenvolver regulamentos que abordam especificamente a acessibilidade de bens e serviços oferecidos através da Web por entidades abrangidas pela ADA. O facto de o processo regulamentar ainda não estar completo não indica de forma alguma que os serviços web ainda não estejam abrangidos pelo título III". - Declaração de interesse do Departamento de Justiça dos Estados Unidos na NAD v. Netflix (página 10)