A legislação anti-spam canadense (CASL)

A legislação anti-spam canadense (CASL) está promulgada, exigindo que qualquer indivíduo ou organização que envie mensagens eletrônicas comerciais (CEM) obtenha consentimento expresso de todos os destinatários canadenses. 

CASL foi criada para reduzir o spam e, como resultado, reduzir a freqüência de phishing, vírus, roubo de identidade e outros cibercrimes. A legislação se aplica a todas as mensagens comerciais transmitidas por e-mail, mídia social, correio de voz, texto e mensagens instantâneas. O modelo opt-in da CASL é mais rigoroso do que o modelo opt-out comum em outros países, que requer apenas que os destinatários possam facilmente optar por não receber as mensagens de um comerciante.  

CASL entrou em vigor em 1º de julho de 2104. A legislação determina multas de até um milhão de dólares (canadenses) para indivíduos e 10 milhões para organizações. Um período de carência de três anos permite que os remetentes continuem a se comunicar com os atuais destinatários para os quais eles tenham implícito consentimento. Entretanto, o consentimento expresso deve ser obtido para enviar a novos destinatários; os remetentes também devem obter o consentimento expresso dos destinatários atuais dentro desse período de tempo. 

A American Bar Association (ABA) chamou a CASL de "a lei anti-spam mais dura do mundo". Os críticos da legislação prevêem que ela causará muitos problemas para organizações legítimas sem ter um impacto significativo nos spammers problemáticos, que normalmente estão localizados fora da América do Norte (o que dificulta a aplicação da lei) e já não estão em conformidade com qualquer legislação anti-spam.