FACTA (Fair and Accurate Credit Transactions Act)

FACTA (Fair and Accurate Credit Transactions Act) é uma emenda ao FCRA (Fair Credit Reporting Act ) que foi adicionado, principalmente, para proteger os consumidores contra roubo de identidade. A Lei estipula requisitos de privacidade, precisão e descarte de informações e limita as formas como as informações do consumidor podem ser compartilhadas.

Aqui estão alguns dos detalhes mais destacados da FACTA:

  • As três principais agências de informação de crédito são obrigadas a fornecer os relatórios de crédito dos consumidores ao consumidor, sem custos.
  • Os consumidores podem colocar uma mensagem de alerta em seus arquivos caso suspeitem ter sido vítimas de fraude.
  • Os sistemas que imprimem recibos de cartões de pagamento devem empregar a truncagem PAN (truncagem do número da conta pessoal) para que o número completo da conta do consumidor não possa ser visualizado no recibo.